Conheça o Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis do MMA

O Ministério do Meio Ambiente lançou para consulta pública no dia 14 deste mês de Setembro o Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis (2011-2013). O período de consulta é de 45 dias e espera-se que a sociedade brasileira organizada contribua com sugestões para aperfeiçoar o documento que deverá orientar nos próximos três anos - portanto no curto prazo - um conjunto de ações que pretendem mobilizar o País para uma importante mudança de cultura.

 

O tema da produção e consumo sustentáveis ganha a cada dia maior relevância no cenário nacional e internacional. Iniciativas consideráveis podem ser observadas nos últimos 10 anos tanto por parte do setor público quanto do setor privado que buscam praticar uma economia mais limpa, observando critérios de conservação ambiental, e de diminuição dos Gases de Efeito Estufa (GEE). Se de um lado aumenta o arcabouço legal que multiplica os mecanismos de comando e controle por parte do Estado, que levam à conformidade ambiental cada vez mais exigente, de outro proliferam os chamados mecanismos voluntários, adotados por empresas e instituições privadas, como os relatórios de sustentabilidade sob égide do Global Report Initiative (GRI) e do Greenhouse Protocol.

Sem uma produção mais limpa (com o menor impacto ambiental e social negativo possível) e um consumo mais responsável (com a consciência do impacto gerado pelas escolhas pessoais e institucionais), é impossível progredir rumo a uma economia de baixo carbono, ou rumo à uma economia mais sustentável, como é o desejo de todos que entendem a gravidade da degradação ambiental e do aquecimento global.

Sem o esforço para alterar os atuais padrões de produção e consumo também não é realista almejar uma sociedade mais justa, pois a disputa por recursos naturais estratégicos pode levar ameaças concretas à paz, a tolerância entre etnias e povos. A mídia vem mostrando o crescimento de conflitos em torno do acesso à água, bem como ao petróleo em várias partes do mundo. No Brasil verifica-se um crescente açodamento entre desenvolvimentistas e conservacionistas, mostrando que uma agenda de convergência entre desenvolvimento e conservação dos recursos naturais é extremamente importante para prevenir uma guerra ideológica que não interessa a ninguém.

O Brasil vem tomando iniciativas robustas no campo legal, criando marcos regulatórios importantes como a Lei Nacional de Recursos Hídricos (1998), do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - 2002), da estruturação do próprio Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), da Política Nacional de Educação Ambiental, e outras, que buscam oferecer parâmetros e amparo jurídico para novos e mais ousados passos.

Mais recentemente, o Plano Nacional do Clima (PNMC) de 2008 e a Política Nacional de Resíduos Sólidos de 2010 colocaram mais dois importantes pilares no conjunto de políticas públicas brasileiras que visam orientar cada vez mais a nossa economia e a nossa sociedade no caminho do desenvolvimento sustentável. Diminuir a emissão dos GEE e tratar adequadamente os resíduos gerados em todo o ciclo de manufatura de bens e serviços são, sem dúvida nenhuma, pontos de partida essenciais para se forjar uma “Green Economy”, ou uma economia orientada por uma modernização ecológica como querem alguns teóricos que analisam este importante momento da história humana - quando começamos a realizar a transição de um capitalismo intensivo em recursos naturais para um capitalismo intensivo em conhecimento e tecnologia.

O Plano ora colocado para a apreciação da sociedade brasileira, além de cumprir importante acordo que o Brasil assumiu junto às Nações Unidas - em 2007 (aderindo ao assim chamado processo de Marraquech), significa também uma decisiva sinalização por parte do governo brasileiro sobre a qualidade do crescimento que se deseja incrementar nos próximos anos. O promissor cenário de crescimento sustentado com taxas entre 5 e 7% ao ano pode vir a ser catastrófico se certas medidas não forem tomadas para lidar com os efeitos colaterais do desenvolvimento. Ninguém deseja que o padrão de engarrafamento do trânsito da cidade de São Paulo seja universalizado para o restante das cidades brasileiras. Ninguém deseja que o poder recém-adquirido pelas classes médias urbanas - especialmente a C, D e E - se torne uma avassaladora geração de resíduos que vão parar em rios, córregos e mares.

O Plano de Produção e Consumo Sustentáveis é uma agenda positiva, pois articula ações e idéias, muitas já em curso, absolutamente concretas e verificáveis, que buscam um melhoramento da sociedade. Também aponta para modelos de relacionamento entre os atores sociais, mais colaborativos e consensuais. Em estreita consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos - cuja regulamentação sairá em poucas semanas - o Plano conceitualmente trata da responsabilidade compartilhada e enfatiza a necessidade do engajamento dos consumidores e da estruturação de uma verdadeira cidadania ambiental.

O Plano apresenta um leque de seis prioridades, entre muitas que caberiam no escopo de um conjunto de ações direcionadas às mudanças de padrão tanto na produção quanto no consumo. São elas: aumento da reciclagem; educação para o consumo responsável; agenda ambiental na administração pública, compras públicas sustentáveis, construções sustentáveis, e varejo sustentável.

Ao selecionar tais prioridades buscamos privilegiar ações convergentes com os objetivos centrais do Plano, e que contem com responsabilidades e recursos definidos. Também consideramos o momento atual e a capacidade de implementação dos diversos atores envolvidos. Para as temáticas - igualmente importantes, mas ainda não maduras o suficiente para serem inseridas como prioridade - apontamos outros mecanismos, para incluí-las mais à frente.

Em essência, não é um plano governamental ou do Ministério do Meio Ambiente, uma vez que não se estrutura somente em ações governamentais. É um plano que abriga e agrega também ações importantes do setor produtivo e da sociedade civil, valorizando esforços que tem por base o bem público, o princípio da parceria e da responsabilidade compartilhada.

Como já mencionei, a recente sanção pelo Presidente da Política Nacional dos Resíduos Sólidos anima e fortalece o atual Plano. Ela fornecerá em muitos aspectos, as definições conceituais e os instrumentos legais, assim como o delineamento de incentivos pára que o Plano ganhe adesão e maior consistência.

O Plano de Produção e Consumo Sustentáveis, em muitas dimensões contribui para o debate das cidades sustentáveis ao tornar o tema da reciclagem e da disposição final do lixo um tema central, mas com soluções de curto e médio prazo.Também contribui com o incentivo ao retrofit (reformas ou modernização das edificações) e às construções com critérios ambientais.

A meta de aumentar significativamente a reciclagem resultará em duplo benefício para a sociedade: de um lado, diminuirá a quantidade de impactos ambientais - de resíduos a serem descartados - e de outro, instituirá um novo segmento econômico que tem tudo para crescer e para incluir; como é o caso dos catadores e das cooperativas que ganharão extraordinário impulso nesse ciclo. Mas esse movimento não será possível sem o engajamento do consumidor, portanto da população, e aí temos todo um campo de atuação para fazer avançar a informação qualificada sobre produtos, bens e serviços e ajudar os cidadãos a fazerem escolhas mais inteligentes nos seus hábitos e padrões de compra. Mas não estamos falando somente dos indivíduos, as instituições públicas e privadas também são consumidores, também compram bens e serviços e podem exercer um notável papel indutor no mercado, acelerando o processo de ampliação da oferta de bens e serviços mais sustentáveis.

Como Ministra de Estado, e em última instância responsável por mais esse esforço do MMA e de seus parceiros, só tenho a solicitar de todos os atores que desejem se somar a nós, nesta empreitada, que o façam usando seus melhores recursos de inteligência e generosidade.

As propostas que o Plano contempla, e que deverão ser aperfeiçoadas no processo de consulta, são um convite ao aproveitamento e à otimização de uma série de iniciativas, algumas voluntárias outras estimuladas, que já estão sendo praticadas e fazendo a diferença. É também uma convocação no sentido de engajar mais fortemente setores que estão apenas iniciando seus movimentos em prol da sustentabilidade. Finalmente, o Plano é, sobretudo, o descortinamento da possibilidade, aqui e agora, de darmos respostas positivas aos desafios que a dramaticidade do momento nos solicita e que o otimismo que as expectativas de desenvolvimento do nosso País requerem. Mãos à obra, portanto!

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 Fonte: Mercado Ético, 28/09

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 Proposta preliminar PPCS para consulta pública