Novo projeto altera as áreas de terra em que será permitido o desmate e as punições para quem já desmatou.
O que é o Código Florestal?
Criado em 1965, o Código Florestal regulamenta a exploração da terra no Brasil, baseado no fato de que ela é bem de interesse comum a toda a população.
Ele estabelece parâmetros e limites para preservar a vegetação nativa e
determina o tipo de compensação que deve ser feito por setores que usem
matérias-primas, como reflorestamento, assim como as penas para responsáveis por
desmate e outros crimes ambientais relacionado. Sua elaboração durou mais de
dois anos e foi feita por uma equipe de técnicos.
Como é a proposta do novo Código Florestal?
Desde que foi apresentado pela primeira vez, o projeto de Rebelo sofreu
diversas modificações e já foram divulgadas várias versões. As principais
diferenças entre ele e o código em vigor dizem respeito à área de terra em que
será permitido o desmate, ao reflorestamento dessa área e à punição para quem já
desmatou. Por que ele precisa ser alterado? Ambientalistas, ruralistas e
cientistas concordam que ele precisa ser atualizado, tanto por ter de se adaptar
à realidade brasileira, mas também porque ele foi modificado várias vezes por
decreto e medidas provisórias e seria necessário algo mais sólido.
No entanto, os envolvidos divergiram em relação à urgência de votá-lo. A
bancada ruralista queria aprová-lo rapidamente para pôr fim à "instabilidade
jurídica", que dá margem a diversas interpretações em alguns pontos polêmicos.
Os especialistas defendiam uma modernização, mas queriam adiar a votação para
dar tempo a uma discussão mais ampla do projeto. Já a chamada bancada verde quer
mudanças, porém diferentes das propostas de Rebelo.
O que são as APPs, um dos principais pontos de discórdia?
As chamadas
Áreas de Preservação Permamente (APPs) são os terrenos mais vulneráveis em
propriedades particulares rurais ou urbanas. Como têm uma maior probabilidade de
serem palco de deslizamento, erosão ou enchente, devem ser protegidas. É o caso
das margens de rios e reservatórios, topos de morros, encostas em declive ou
matas localizadas em leitos de rios e nascentes. A polêmica se dá porque o
projeto de Rebelo flexibiliza a extensão e o uso dessas áreas, especialmente nas
margens de rios já ocupadas.
Qual a diferença entre APP e Reserva Legal?
A Reserva Legal é o pedaço de terra dentro de cada propriedade rural - descontando a APP - que deveria manter a vegetação original para garantir a biodiversidade da área, protegendo sua fauna e flora. Sua extensão varia de acordo com a região do país: 80% do tamanho da propriedade na Amazônia, 35% no Cerrado nos Estados da Amazônia Legal e 20% no restante do território. Os ambientalistas criticam a proposta do Novo Código que isentaria a recomposição da reserva legal para pequenos produtores. Por que ele causa tanta polêmica? Em junho de 2010, o deputado e relator Aldo Rebelo apresentou uma proposta com uma série de mudanças para alterá-lo. A aprovação final do novo Código emperrou justamente porque ele sofreu críticas de diversos setores políticos, de ambientalistas e de muitos acadêmicos.
A bancada ruralista, que defende boa parte das mudanças propostas
originalmente, afirma que o Código Florestal em vigor atrapalha o
desenvolvimento do país. Afirmam que ele foi criado em um momento em que a
agricultura e a pecuária tinham baixa produtividade e que a alteração é
necessária porque é preciso mais terra para ampliar a produção. Sem as mudanças,
dizem, não conseguirão suprir a crescente demanda de alimentos e o setor
agropecuário brasileiro ficaria em desvantagem no cenário mundial.
Já os ambientalistas rebatem, afirmando que as terras já exploradas são
suficientes para dobrar a produção, basta aprimorar a eficiência nas lavouras e
nos pastos por meio de tecnologia e uso sustentável na agricultura e pecuária.
Organizações de defesa do meio ambiente - e boa parte da academia - afirmam
que as mudanças no Código abrem brechas para aumentar o desmatamento e podem pôr
em risco serviços ambientais básicos, como o ciclo das chuvas e dos ventos, a
proteção do solo, a polinização, o controle natural de pragas, a biodiversidade,
entre outros. Esse desequilíbrio prejudicaria até mesmo a produção agropecuária,
que está diretamente ligada a tais fatores ambientais.
O que é um módulo fiscal?
É uma unidade de medida determinada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que varia de acordo com o estado. Ele pode medir de 5 a 110 hectares. Em Brasília, por exemplo, um módulo fiscal equivale a 20 hectares, por exemplo, e no Acre a 378 hectares.
O que deve ocorrer após a votação na Câmara?
No passo seguinte, o projeto aprovado segue para ser votado no Senado e, após aprovado, deve ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
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