Em cem dias entrará em vigor a Política Nacional de Mobilidade Urbana
sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada hoje (4) no Diário
Oficial da União.
A nova lei tem o intuito de integrar, melhorar e
tornar mais acessíveis os diferentes modos de transporte, visando a
mobilidade de pessoas e cargas no país.
O documento esclarece também direitos dos usuários, como o de ser
informado, nos pontos de embarque e desembarque, sobre itinerários,
horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais.
As regras que definem as tarifas a serem cobradas também estão
estipuladas.
De acordo com a nova política, os entes federativos poderão fazer uso
de instrumentos de gestão como restrição e controle de acesso e
circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e
horários predeterminados. São Paulo, por exemplo, já utiliza o sistema
de rodízio de automóveis na tentativa de amenizar os problemas de
trânsito.
Prevê também a aplicação de tributos para utilização da
infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de “determinados
modos e serviços de mobilidade”. Mas garante, no entanto, que os
recursos obtidos por esse meio serão aplicados exclusivamente em
infraestrutura urbana “destinada ao transporte público coletivo e ao
transporte não motorizado”, e no financiamento do subsídio público da
tarifa de transporte público.
Aos entes federativos caberá, segundo a lei, estipular padrões de
emissão de poluentes para locais e horários determinados, bem como
monitorar e controlar as emissões dos gases de efeito local e de efeito
estufa, podendo, inclusive, restringir o acesso a vias com índices
críticos de poluição.
Poderão, ainda, dedicar espaço exclusivo nas vias públicas para os
serviços de transporte público coletivo e para meios de transporte não
motorizados, além de estabelecer políticas para estacionamentos públicos
e privados.(Pedro Peduzzi, da Agência Brasil)
Fonte: Mercado Ético, 04/01/12
Estamos de olho com essa mais nova política!!!
Érica Sena
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