Gerco recebe últimas propostas para revisão do Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte

Crédito de Imagem: http://nridaln.cptec.inpe.br/

 A Secretaria Estadual do Meio Ambiente recebeu no começo de novembro, após a realização de quatro audiências públicas em Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, as últimas propostas da sociedade civil que serão estudadas para inclusão – ou não – na revisão do Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte (ZEE-LN), um dos instrumentos estabelecidos pela Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro para alcançar os objetivos propostos em lei, que está sendo elaborado pelo Grupo Setorial de Coordenação do Gerenciamento Costeiro (Gerco). 

As novas propostas visam atualizar o último decreto, de 2004. O primeiro conjunto de propostas ocorreu em 1998, com o objetivo de frear o crescimento desordenado. O ZEE também serve para orientar as prefeituras na elaboração do Plano Diretor.  Na audiência pública realizada em São Sebastião no último dia 4, as novas propostas receberam críticas de representantes dos setores imobiliários e da construção civil, pois o ZEE engessa a expansão urbana em algumas regiões do litoral norte. 

“Com as novas propostas, 60% das áreas de proteção ambiental ficarão ainda mais conservadas. Nas propostas anteriores, havia autorização para se construir em áreas restritas. Conseguimos resgatar essas áreas com apoio dos ministérios públicos Estadual e Federal. Porém, verificamos que existem áreas que podem ser ainda mais restritivas e outras onde pode haver flexibilidade”, explicou o biólogo Edson Lobato (Fredê), do ICC (Instituto Conservação Costeira). 

O secretário municipal do Meio Ambiente, Eduardo Hipolito, disse que o texto ainda pode sofrer modificações. “Não é possível mudar a lei, mas o decreto precisa ser atualizado e em algumas situações existem áreas que poderão ficar mais engessadas (para evitar o crescimento desordenado)”. 

Expansão urbana

O prefeito Ernane Bilotti Primazzi (PSC) se disse preocupado com as novas propostas, já que o município perderá 13% de área que poderiam ser utilizadas para a expansão urbana em relação ao ZEE de 2004. “É uma diferença muito significativa e essa perda engessa o município para a expansão urbana e por uma questão de sobrevivência, haverá muita ocupação desordenada”, acredita. 

“A questão não é só a proteção, o município precisa crescer. Sabemos disso e somos a favor, mas as áreas que são consideradas como de risco e as tecnicamente com restrições, não podem ser expandidas. Na verdade os argumentos são técnicos, e nossa visão é aliar a possibilidade de construir moradias populares, mas em áreas que são aptas à ocupação humana”, pondera a presidente do ICC, Fernanda Carbonelli. 

Segundo ela, se o Estado votou a favor das propostas, é porque têm embalsamento técnico e legal. “Temos que crescer com responsabilidade e evitar tragédias e ocupações em áreas frágeis. Nesta fase final em que os mapas foram apresentados, houve muitas divergências e intensa participação destas organizações não-governamentais, uma vez que as propostas municipais apresentavam forte indução ao crescimento industrial e urbano nos quatro municípios”. 

Segundo Fernanda, as propostas que levavam a este caminho foram prontamente recusadas pela sociedade civil, em conjunto com os representantes do Governo do Estado e dos ministérios públicos Federal e Estadual. “Isso tudo com base em coerência e critérios técnicos que norteiam o processo de revisão do zoneamento ecológico econômico, em bases sustentáveis para a região. O ICC tem um trabalho detalhado com geólogos, biólogos e engenheiro agrônomo que nos permite ter uma visão técnica do assunto”, concluiu. 

O coordenador de Planejamento da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Eduardo Trani, informou que o Estado não irá postergar a assinatura do decreto. “Todas as propostas apresentadas serão analisadas pelo grupo setorial e vamos trabalhar para que as propostas tenham rápida aprovação até dezembro”.

Fonte: Newsfacto Comunicação

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